O PROGRAMA DE ÍNDIO CONTINUA.

Continuação do documento final da 34ª Assembléia dos Povos Indígenas do Estado de Roraima, realizada em fevereiro de 2005.

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Carta da 34ª Assembléia dos Povos Indígenas do Estado de Roraima. (continuação).


NOSSO DIREITO AMBIENTAL

Apesar das denúncias feitas na Assembléia Geral do ano passado, a atuação dos arrozeiros continua e se amplia no interior da TI Raposa Serra do Sol, destruindo o solo e poluindo os rios com agrotóxicos. No início do ano passado foi criado um Grupo de Trabalho, com a presença de órgãos federais e organizações indígenas, que tinha como missão preparar as medidas necessárias à imediata autuação dos infratores da legislação ambiental e à paralisação da poluição. Esse grupo, no entanto, foi extinto sem que nenhuma medida tenha sido tomada, sem que nenhum poluidor tenha sido punido e sem que nenhuma fonte de poluição tenha sido fechada.

Sabemos que a desmobilização desse grupo de trabalho, e a conseqüente paralisia dos órgãos de fiscalização ambiental, é fruto de um acordo espúrio entre o governo federal e setores políticos roraimenses ligados a esses arrozeiros. Enquanto isso, vários tuxauas denunciam casos de doenças em pessoas e má-formação de peixes nos rios afetados pela poluição, o que demonstra a urgência de uma solução para esse problema. Infelizmente nenhum órgão federal ou estadual fez qualquer tipo de análise da qualidade das águas até agora, apesar dos diversos pedidos feitos.

Não podemos aceitar que o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja usado como “moeda de troca” em negociações políticas. Esse é um ato repugnante, ainda mais quando provém de um governo que se diz popular.

De outro lado, continua sendo jogado lixo das vilas dentro das terras indígenas. Por exemplo, citamos: Lixo da Vila Uiramutã na TI Raposa Serra do Sol; da Vila Pacaraima na TI São Marcos; da sede do Município de Cantá no entorno da TI Tabalascada; da vila do Taiano no entorno da TI Barata-Livramento. Não podemos aceitar que os lixões dessas vilas, que foram criados irregularmente dentro de terras indígenas, sejam uma fonte permanente de poluição e doença para as populações indígenas.

Apesar das inúmeras denúncias, essas agressões ao meio ambiente continuam pelo fato de não haver nenhum tipo de ação articulada que responsabilize e puna a seus autores. Os órgãos estaduais não demonstram nenhuma vontade política em cumprir com sua missão legal, e os órgãos federais continuam desaparelhados e com falta de estrutura. A impunidade estimula a continuidade de tais atos criminosos

Ainda nos preocupa a sobreposição de unidades de conservação em terras indígenas no Brasil. No caso de Roraima, citamos o exemplo do Parque Nacional do Monte Roraima e da Floresta Nacional de Roraima. Apesar da propalada sensibilidade do atual Presidente do Ibama em reconhecer que as terras indígenas têm primazia nestes casos, infelizmente ainda não se tomou nenhuma medida concreta para revogar os decretos de criação dessas unidades de conservação. Na I Conferência Nacional do Meio Ambiente foram aprovadas recomendações neste sentido.

O mais grave é a inexistência de ações conjuntas e articuladas entre os diversos órgãos do governo que atuam nesta área, especialmente o Ministério Público Federal, Ibama, Funai e Polícia Federal. Isso tem gerado desencontros que favorecem aos invasores / agressores do meio ambiente e dificulta qualquer ação eficaz no combate aos crimes ambientais e à recuperação das áreas degradadas.

Por fim, nos causa preocupação a notícia de que o Ante-Projeto de Lei que trata da proteção aos conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos, e que foi formatado com a participação da sociedade civil, hoje venha sendo alvo de ataques de setores do próprio governo federal que defendem os interesses da indústria de biotecnologia, com reais possibilidades de retrocesso.

Exigimos:

1. A imediata autuação e responsabilização dos arrozeiros que jogam agrotóxicos nos rios que cortam a TI Raposa Serra do Sol, especialmente na região do baixo Contigo. Que o IBAMA, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal assumam suas responsabilidades legais e dêem ao caso a prioridade que merece;
2. Que a FUNAI e a Polícia Federal retire imediatamente a nova leva de garimpeiros que está ingressando na TI Yanomami, antes que a situação se torne incontrolável;
3. Que seja dada uma resolução à sobreposição do PARQUE Monte Roraima e da TI Raposa Serra do Sol;
4. Que os lixões hoje existentes dentro das terras indígenas São Marcos, Raposa Serra do Sol e Tabalascada sejam retirados e os danos ambientais recuperados. O Ministério Público Federal e a FUNAI têm que resolver o caso rapidamente;

Manifestamos:

1. Repúdio e indignação com a negociação feita pelo governo federal com o direito humano à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que permitiu que a poluição de nossos rios tenha continuidade;
2. Apreensão com o atual estágio de discussão do ante projeto de lei de acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, e repudiamos qualquer proposta que implique na possibilidade de apropriação e privatização dos conhecimentos milenares dos povos indígenas;
3. Preocupação com a estrada da prefeitura de Pacaraima nas cabeceiras do rio Miang até a Colônia do Miang, na região de Surumu, e com sua ampliação proposta pelo atual Prefeito, por ser ela capaz de causar grave degradação á floresta ali existente e promover a invasão da terra indígena;
4. Apreensão com os possíveis impactos causados pela monocultura de acácias perto da terra indígena Tabalascadas e outras.

Recomendamos:

1. articular ações interinstitucionais de proteção e manejo dos recursos naturais;
2. Apoio para que continue os trabalhos de comissão composta pelas organizações indígenas CIR, APIRR, OMIR, OPIR, COIAB e TWM, para junto com os parceiros da Comissão Indígena Pós-Conferência, ISA, CIMI, CCPY, Diocese de Roraima, CUT, GTA, Funai-MJ, ANA, Ibama-MMA, 4ª e 6ª CCR/Ministério Público Federal, Presidência da República, tratarem sobre ações afirmativas sobre as denúncias apresentadas na Assembléia, articular levantamento, estudos aos danos ambientais provocados nas terras indígenas, bem como para reparação dos prejuízos;
3. Realização da 1ª Conferência Indígena do Meio Ambiente.

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Este documento continua. Publicaremos na integralidade durante esta semana.