OS PRINCÍPIOS DA CNUDM - VII

OS PRINCÍPIOS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 1982

3. Análise de casos
Historicamente, inúmeras foram as controvérsias ocorridas nos espaços
marinhos, desde o século passado até os dias atuais.Trata-se de problemas
envolvendo navios de guerra, navios privados, direito de visita, direito
de perseguição, colisão, poluição, etc. A solução nem sempre foi legítima,
seja por ausência de normas expressas, com desmandos com base no poder,
seja pela inexistência de um órgão competente para a solução dos impasses.

3.1. Caso Espanha/Canadá ou Guerra do linguado17
(CIJ, 1998)
Em 1995, houve um problema de pesca do linguado por navios de pesca
da Espanha, em alto-mar, além da zona de pesca do Canadá. A 09 de
Março de 1995 o Estai, navio de pesca espanhol, foi perseguido por cerca de
245 milhas da costa canadense pela Guarda Costeira canadense. O navio foi
preso, como base na lei de proteção das pescas costeiras. No mesmo dia, a
Embaixada do Reino da Espanha no Canadá enviou duas notas ao Ministério
das Relações Exteriores e Comércio Internacional, condenando categoricamente
a perseguição dos navios espanhóis pelos barcos da Marinha canadense,
em flagrante violação do Direito Internacional em vigor, já que o caso
aconteceu para além das 200 milhas.
Em 10 de Março de 1995, o Ministério das Relações Exteriores e Comércio
Internacional, por sua vez, enviou uma nota verbal à Embaixada da
Espanha no Canadá, na qual indicava que o barco resistiu às tentativas de
aprisionamento e que os inspetores canadenses comportaram-se em conformidade
com a prática internacional. O aprisionamento do navio foi uma
necessidade para pôr fim à sobrepesca do linguado da Groenlândia praticada
pelos pescadores espanhóis. No mesmo dia, a Comunidade Européia
e os seus membros contataram o Canadá, sustentando a posição da Espanha.
Em 28 de Março de 1995 a Espanha deu entrada na Corte Internacional
de Justiça um pedido em oposição ao Canadá, protestando contra a
modificação da Lei sobre a proteção da pesca costeira, bem como o regulamento de aplicação da mesma lei e contra o aprisionamento do navio de
pesca. Assim, em abril de 1995, é assinado um acordo de pesca entre a Comunidade
Européia e o Canadá que pôs provisoriamente fim ao conflito.
Depois de várias providências de um conflito que se arrastou durante
muitos anos, a 04 de Dezembro de 1998 a Corte Internacional de Justiça veio
a decidir por doze votos contra cinco, que ela (a Corte) não tinha competência
para estatuir sobre o conflito pedido pela Espanha contra o Canadá.

(Continua...)